O
Juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 4ª Zona Eleitoral deferiu
diligências na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME que visa a
cassação do mandato do prefeito de Parnaíba Florentino Alves Veras Neto
(PT) e do vice-prefeito Francisco das Chagas Oliveira Fontenele,
fundamentado em suposto abuso de poder econômico, abuso de poder
político e captação ilícita de sufrágio.
Por
fim o juiz determinou da Controladoria Geral do Município de Parnaíba,
no prazo de 15 dias, que apresente o valor total contratado para
execução de obras e serviços (construções e reformas), nos anos de 2009 a
2012, especificando o montante contratado em cada ano; Apresente os
índices de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, nos
anos de 2009 a 2012, especificando o índice obtido em cada ano, na
forma de Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal; Apresente os gastos com custeio de benefícios eventuais
no âmbito da política pública de Assistência Social, nos anos de 2009 a
2012, e encaminhe cópia da Lei Municipal que rege os referidos gastos.
O despacho deferindo as diligências foi dado em 27 de setembro de 2013.
Fonte:GP1
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