O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que só as Câmara de Vereadores podem tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelos respectivos Tribunais de Contas.
Sendo assim, os TCEs não podem impedir candidaturas. A não ser que as Casas legislativas o façam.
No ano de 2010 a Lei da Ficha Limpa havia decidido que o candidato que tivesse suas contas rejeitadas pelo “órgão competente” ficaria inelegível.
A dúvida, entretanto, era sobre qual órgão teria essa competência. TCE ou Câmara de Vereadores?
Caberá aos TCEs somente emitir parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
BARGANHA, Isso aumenta o poder de barganha dos integrantes do legislativo municipal, mas estabelece a constitucionalidade do processo.
Fonte: 180 Graus
Nenhum comentário:
Postar um comentário